O custo da taxa de administração para o cotista do FGTS

Claudia Magalhães Eloy, Henrique Bottura Paiva e José Pereira Gonçalves em 13/08/2019

São frequentes as críticas sobre a rentabilidade dos depósitos no FGTS, mas uma das maneiras de equacionar essa questão, que têm passado ao largo dos debates, é a redução da elevada taxa de administração paga pelo Fundo. Este artigo busca lançar luz sobre essa questão.

A taxa de administração do FGTS equivale a 1% sobre os ativos totais do Fundo[1]. Esta taxa compreende a remuneração dos serviços de gestão do seu agente operador (CAIXA) que abrangem: i) passivo (gestão das contas vinculadas, incluindo saques e depósitos); e ii) ativos (carteiras de operações de crédito e dos investimentos em títulos e valores mobiliários). Um peso significativo nas contas do Fundo, essa taxa correspondeu a, em média (2002/2017), 13,8% das despesas totais do FGTS, incluindo os descontos concedidos e as despesas com a remuneração paga aos depósitos:

  • Em 2016 o FGTS pagou R$4,8 bilhões em taxa de administração, enquanto pagou, em rendimentos às contas vinculadas, R$19,3 bilhões;
  • Em 2017 foram R$4,9 bilhões pagos a esse título, contra R$14,3 bilhões pagos de rendimento das contas vinculadas.

Entre 2002 e 2017 essa taxa consumiu 33% do total de receitas produzidas pelas carteiras de empréstimo para habitação, saneamento e infraestrutura urbana: enquanto essas carteiras produziram R$69,1 bilhões em receitas, a taxa de administração acrescentou R$27 bilhões às despesas do Fundo (em R$ de dez/2017).

Contrário ao que seria esperado em termos de transparência em um fundo com as características peculiares do FGTS, não há um detalhamento dos custos de gestão individualizado por cada um desses serviços.Porém, é fato que o avanço da informatização vem reduzindo de maneira significativa os custos do gestor, notadamente na gestão do passivo, bem como no número de funcionários dedicados. Por exemplo, como reconheceu a própria CAIXA na Demonstração Financeira do ano de 2009: “ao aderir ao serviço [de envio de extrato] pelo celular o trabalhador deixa de receber em casa o extrato mensal em papel” promovendo economia significativa. Para se ter uma ideia da dimensão disso, em 2017 foram emitidos 209 milhões de extratos por SMS e 21,5 milhões por e-mail[2], sinalizando o aumento das adesões aos serviços digitais. O APP FGTS disponibiliza os serviços de extrato, créditos complementares, atualização de endereço e localização de pontos de atendimento da CAIXA de modo eletrônico.

Já na gestão dos ativos, considerando as metas de performance historicamente estabelecidas de modo desvinculado de uma remuneração mínima relativamente ao mercado, seria de se esperar uma consequente redução na taxa de administração, dado o menor esforço de gestão demandado.

Há, ainda, uma série de serviços que são pagos separadamente e que, portanto, não estão sob a responsabilidade do gestor, nem são cobertos por esta taxa, mas por pagamentos contabilizados na rubrica “despesas administrativas”. Esses compreendem os serviços de fiscalização dos recolhimentos realizados pelo antigo Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), os de inscrição em Dívida Ativa dos débitos dos empregadores para com o FGTS, a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os de publicidade e publicação, terceirizados, além de custos com emolumentos judiciais e cartorários. Em 2017 esses serviços custaram aproximadamente R$74 milhões.

Uma taxa de administração no patamar de 1% dos ativos é demasiado elevada no comparativo com as taxas cobradas por gestores de fundos de mercado. Vale ressaltar que há, ainda, uma cobrança em duplicidade: além da taxa cobrada ao FGTS, incide sobre o patrimônio líquido do FI-FGTS outra taxa de administração de 1%, sendo que o patrimônio do FI foi constituído com aportes de capital oriundo do Patrimônio Líquido do próprio FGTS. Em ambos os casos, o pagamento se dá de forma independente da performance da gestão relativamente aos parâmetros de mercado. Em 2017, a CAIXA recebeu R$249,9 milhões pela administração do FI (em 2016 foram R$255,7 milhões).

Ademais, na comparação com as taxas de administração de mercado é preciso considerar as características peculiares do FGTS, que o diferenciam de demais fundos de investimento. Em primeiro lugar, o volume de recursos – mais de meio trilhão de reais – propicia ganhos de escala ao gestor. Em segundo, o aspecto da compulsoriedade dos depósitos, que desobriga o gestor da tarefa de conquistar e fidelizar investidores, ou seja, não há custo de captação de cotista. Esses diferenciais já indicam que a taxa de administração do FGTS deveria ser inferior às taxas praticadas pelo mercado em fundos de investimento.

Há, por fim, vantagens indiretas para o gestor, tais como a posse de informações de milhões de cotistas, que formam uma base consistente para subsidiar a atividade de concessão de crédito e contribuem para a colocação de outros produtos de empresas de seu conglomerado (cross-sale), além da eventual venda direta de títulos ao próprio Fundo.

Parece razoável considerar que em um cenário de competição, o acesso ao banco de dados e às possibilidades que o FGTS oferece pode adquirir valor comercial e que essas vantagens tendem a compensar determinados custos de gestão, contribuindo para uma significativa redução da taxa de administração, relativamente ao praticado comumente no mercado.

A revisão da taxa de administração é mais urgente neste momento em que há maior dificuldade do Fundo em gerar e reter recursos. A atual conjuntura de queda das taxas de juros com a Selic em 6%, configura um novo cenário para a gestão de fundos financeiros, o FGTS incluso: com receita de rentabilidade em queda, as despesas também precisam cair. Isso demanda mais do que nunca, uma gestão mais eficiente e menos onerosa.

O advento da distribuição dos lucros aos cotistas – iniciado pela Lei 13446/2017[3] que determinou a distribuição de 50% do resultado, recém ampliada para 100% pela MP 889/2019 – aumenta a expectativa de resultados e tende a colocar em maior evidência a questão da taxa de administração do Fundo. 

Não se pode, contudo, ignorar o fato de que a elevada taxa de administração paga pelo FGTS contribui para turbinar os lucros da CAIXA – essa taxa correspondeu a 67%, em média, do lucro líquido do banco entre 2012 e 2016 – que, por sua vez, alimentam, por meio das transferências de dividendos, o caixa do governo e ajudam a cumprir a meta de superávit primário. Segundo noticiado pelo Estadão[4] na semana passada, para desbloquear as despesas do orçamento e fechar as contas, o governo pretende antecipar o recebimento de dividendos das estatais. A CAIXA paga dividendos obrigatórios de 25% e pode distribuir outros 25%, totalizando 50% de repasse. Em 2018 a CAIXA divulgou um lucro líquido contábil de R$ 10,4 bilhões, tendo recebido, naquele ano, cerca de R$5,4 bilhões em taxa de administração do FGTS[5].

Assim como nos anos anteriores fosse a taxa significativamente reduzida, parte desse dinheiro poderia ter ido parar nas contas dos cotistas pela via da distribuição de resultados. Essa questão assume maior relevância, à medida que a busca pela produção de resultado (lucro), já com tendência declinante, passa a afetar o cotista. Custos elevados e ineficiências na gestão do Fundo ameaçam, sobretudo, a concessão de descontos que têm viabilizado a expansão e a focalização do FGTS no segmento popular, concessão esta que está ancorada na produção de receitas financeiras, também declinantes.

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[1] Calculada com base nos saldos do balancete do mês anterior, conforme a Resolução CCFGTS 570/2008.

[2] Segundo as respectivas Demonstrações Financeiras.

[3] A MP nº763/2016, a partir do exercício de 2016 será distribuído, até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado, 50% do resultado do exercício para todas as contas vinculadas, respeitando a proporcionalidade do saldo de cada conta em 31 de dezembro do exercício base.

[4] Adriana Fernandes; “Para fechar as contas, governo quer R$13 bi de dividendos das estatais.”8 de agosto de 2019.

[5] Sendo R$244,8 milhões pelo FIFGTS, segundo a DF2018 do FI já publicada, e o restante de taxa do próprio FGTS, estimado, a partir de balancetes parciais, pois ainda não foi pulicada a DF2018 do FGTS.

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