É chegada a hora de reformular o compulsório na poupança

Claudia Magalhães Eloy, José Pereira Gonçalves

18/10/2019

Em vários momentos surgem constatações de que o SBPE está próximo de alcançar o seu limite no que tange à concessão de crédito, mas isso não significa, necessariamente, seu esgotamento. A própria regulamentação da poupança aponta saídas para aumentar a eficiência deste funding que detém hoje, aproximadamente, R$635 bilhões (set/2019).

No intuito de expandir a utilização dessa poupança já constituída nos deparamos, fatalmente, com a questão do recolhimento compulsório. O depósito compulsório é a reserva obrigatória que os bancos precisam manter em uma conta do Banco Central a partir dos depósitos de seus clientes, e que não pode gerar novas operações de crédito. O compulsório constitui uma das ferramentas da autoridade monetária para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia, a qual visa influenciar o multiplicador bancário, visto que quando um banco empresta dinheiro, ele aumenta a quantidade de moeda disponível na economia. 

A redução e a simplificação dos recolhimentos compulsórios compõem a agenda de medidas estruturais do Banco Central (BC), mas ainda não atingiu a poupança. Nela, este recolhimento, remunerado pela mesma taxa de juros da poupança acrescida da TR, que era fixado em 15% entre 1988 e 20011, corresponde, desde junho de 20022, a 20% do estoque3, além de 10% de encaixe adicional remunerado à taxa Selic, que vigorou até à edição da Resolução 4676/2019.4 Em função das sucessivas perdas de captação líquida no SBPE, principalmente, ao longo de 2015 (-R$ 50 bilhões) e 2016 (-R$ 31 bilhões), o nível do compulsório passou a ser debatido, resultando em uma mudança temporária, com validade até junho/2017, trazida pela Resolução 4410/2015: ao recolhimento compulsório de 20% foram adicionados 4,5% por meio da transferência de parte do percentual do encaixe adicional extra de 10%, podendo esse adicional ser abatido por meio da correspondente concessão de novos financiamentos habitacionais SFH5.

Do ponto de vista da oferta de crédito habitacional, o compulsório tem, portanto, efeito redutor do potencial do funding. Segundo o BC6, o recolhimento tem caráter de política macroprudencial, constituindo colchão de liquidez necessário para o gerenciamento do descasamento entre ativos e passivos do crédito imobiliário, podendo ser liberado em uma eventual conjuntura de estresse caracterizada por resgates líquidos persistentes dos depósitos de poupança, de forma a reduzir os efeitos de um choque de captação do sistema. Entretanto, se olharmos o estresse recente ao qual foi submetida a poupança com dois anos seguidos de saldo negativo de captação líquida em 2015 e 2016 que superou R$81 bilhões de reais em perdas, vemos que mesmo diante de situação tão adversa, não foi necessário acessar os recursos do encaixe obrigatório de 20%.

O próprio Banco Central reconhece7 que excesso no dimensionamento do encaixe obrigatório reduz a eficiência na alocação dos recursos captados na poupança.

Em maio deste ano o BC reduziu o compulsório dos depósitos a prazo, medida que entrou em vigor desde 1º de julho, mas que não promoveu o esperado aumento de crédito – dos cerca de R$20 bilhões liberados, somente R$ 5 bilhões se transformaram em crédito (Valor Econômico, 16/10/2019).

Atualmente o recolhimento compulsório total está em torno de R$442 bilhões (ago/2019). Somente no SBPE, o encaixe obrigatório recolhe cerca de R$127 bilhões (set/2019). Em dez/2018, este encaixe retirava um volume de recursos equivalente a 41,5% de toda a carteira habitacional SFH constituída naquele momento.

A redução do encaixe obrigatório na poupança de 20% para 15%, permitiria, via modelo de indução semelhante ao anteriormente adotado pela Res.4410, uma ampliação da oferta de crédito habitacional de até, aproximadamente, R$ 32 bilhões, considerando o atual estoque de recursos. Nesse modelo ficaria a critério de cada agente financeiro, conforme a demanda efetiva observada, destinar parcela do compulsório até o limite de 5 p.p. para ampliar sua carteira de crédito habitacional.

Neste momento essa medida pode constituir um indutor importante para a oferta de crédito habitacional pelos bancos – em junho/19, a Abecip estimava fechar o ano com R$ 75 bilhões contratados no âmbito do SBPE – utilizando o potencial já acumulado na poupança. Sobretudo, se direcionado para faixas de renda moderada e média, pode compensar os limites orçamentários do FGTS para atender toda a demanda de renda moderada à baixa. A redução do compulsório pode vir a contribuir, ainda, para uma maior redução das taxas de juros – já a partir de 7% a.a. – no âmbito do SBPE.

Outro aspecto da regulamentação a ser considerado é o fato do SBPE permanecer direcionado, por exigibilidade regulamentar, ao crédito imobiliário não residencial8. No entanto, como já temos outras fontes de captação regulamentadas e operando – CRI, LCI e LIG – não é mais necessário embutir o crédito imobiliário não residencial na exigibilidade. O retorno do direcionamento da poupança exclusivamente para o crédito habitacional – como era até 19969 – também contribuiria para aumentar os recursos disponíveis para habitação. A necessidade de buscar outras fontes para o crédito imobiliário não residencial fomentaria o desenvolvimento dessas demais fontes de funding.

Em dezembro de 201810, de acordo com a última posição oficial divulgada pelo Banco Central, em média, 48% do estoque da poupança estava efetivamente aplicado nas carteiras de crédito habitacional (SFH) no consolidado dos bancos, sendo 54,1% entre os bancos públicos e apenas 41,4% entre os bancos privados. O volume da carteira de crédito imobiliário (concedido a taxa de juros não regulada) no âmbito da poupança, registrado pelo Banco Central, não permite identificar o que é crédito residencial, mas segundo nossas estimativas, pelo menos cerca de 21,4% refere-se a crédito não residencial. A julgar pelos dados de nova oferta de crédito divulgados pela Abecip, a atual relação poupança x crédito não deve estar muito diferente da de 10 meses atrás, sinalizando que ainda há algum espaço para crescimento da carteira habitacional. O gráfico a seguir apresenta a evolução das rubricas de fontes e usos em valores constantes desde 2002:

Na busca por alternativas para viabilizar mais recursos para o crédito habitacional, a redução do compulsório deve ser considerada, especialmente enquanto as outras fontes de captação não atingirem os volumes necessários. Essa medida está em linha com iniciativas para viabilizar a retomada do crescimento econômico e reduzir o desemprego, cabendo destacar o efeito multiplicador da indústria da construção habitacional sobre a economia.

1 Com uma breve interrupção entre 1994 e 1995 quando sofreu elevação (Res. 2088 e 2106) para, em seguida, retornar ao patamar de 15%.

2 Circular 3128 e Res.3005.

3 Calculado pela média dos saldos diários de cada período semanal.

4 A Res.3023/2002 estabeleceu, um encaixe obrigatório adicional de 10%, cumprido em espécie, remunerado à Taxa Selic.

5 O compulsório passou, portanto para 24,5%, mas 18% dele (4,5%) podia ser cumprido com a dedução correspondente ao saldo devedor bruto dos financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais, novos ou usados, efetivados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação. Em dezembro de 2015, a Circular No.3775 introduziu flexibilização para o uso dos 4,5% extras do compulsório, possibilitando que os bancos satisfizessem até 15% desses 18% (3,7% aproximadamente) com operações de financiamento para o PAC, incluindo capital de giro. (Circular 3757/2015)

6 Banco Central, Relatório de Estabilidade Financeira, Vol.18, No.2, out/2019.

7 Banco Central, Relatório de Estabilidade Financeira, Vol.18, No.2, out/2019.

8 Art.15 b da Resolução 4676/2018: dos 65% direcionados, 80% no mínimo deve ir para o crédito habitacional (52%), o restante podendo ser satisfeito com crédito imobiliário não-residencial (até 13% do total).

9 Anterior à Res.2458/1997.

10 O Banco Central havia suspendido a divulgação das estatísticas do SBPE desde set/2018 e acaba de retomar, porém com dados atualizados apenas até dezembro/2018.